Abertura de procedimento:
Conforme previsto, nos pontos 1 e 2 artigo 27.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro, os interessados devem ser ouvidos e carrear para a instrução do procedimento todos os factos e elementos susceptíveis de conduzir a uma justa e rápida decisão.
Arquivamento de procedimento:
Conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto – Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decidiu o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Nos termos do artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, os elementos relevantes dos processos estão disponíveis no site da Direção Geral do Património Cultural
Ano 2023
Edital n.º 1838/2023
Diário da República n.º 203/2023, Série II de 2023-10-19 - Município de Faro
Classificação de imóvel como de interesse Municipal o "Edifício da Mutualidade Popular" localizado no Largo Terreiro do Bispo n.º 1 da União de Freguesias de Faro (Sé/São Pedro)
Edital n.º 1737/2023
Diário da República n.º 186/2023, Série II de 2023-09-25 - Município de Faro
Decisão de classificação como de interesse municipal do «Conjunto formado pelos dois edifícios da estação marinha do Ramalhete e sua envolvente»
Portaria n.º 498/2023
Diário da República n.º 184/2023, Série II de 2023-09-21 - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura
Fixa a zona especial de proteção do Ribat da Arrifana, na Ponta da Atalaia (Vale da Telha), freguesia e concelho de Aljezur, distrito de Faro, classificado como monumento nacional
Decreto n.º 17/2023 -.Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
Presidência do Conselho de Ministros - Cultura
Classifica como «monumento nacional» os Banhos Islâmicos de Loulé
Portaria n.º 249/2023
Diário da República n.º 107/2023, Série II de 2023-06-02 - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura
Classifica como monumento de interesse público (MIP) a Ermida de Santo António do Alto, em Faro, e fixa a respetiva zona especial de proteção (ZEP).
Portaria n.º 129/2023
Diário da República, 2.ª série - 20 de março de 2023 - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura
Fixa a zona especial de proteção (ZEP) dos Monumentos de Alcalar, em Alcalar, freguesia de Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, distrito de Faro.
Ano 2022
Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 28 de outubro de 2022, o Anúncio de retificação n.º 907/2022, que retifica o Anúncio n.º 219/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 20 de outubro de 2022.
Anúncio n.º 219/2022 Diário da República n.º 203/2022, Série II de 2022-10-20
Cultura - Direção-Geral do Património Cultural
Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Ermida de Nossa Senhora do Alto, em Faro, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).
Prazo de pronúncia dos interessados – 05 de dezembro de 2022
Elementos relevantes 1, 2, 3 e 4
Anúncio n.º 22/2022 Diário da República n.º 29/2022, Série II de 2022-02-10
Cultura - Direção-Geral do Património Cultural
Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Fábrica do Inglês, incluindo os jardins e o património móvel integrado, nomeadamente o do Museu de Cortiça, em Silves.
Prazo de pronúncia dos interessados – 25 de março
Elementos relevantes 1, 2 e 3
Ano 2021
Anúncio n.º 252/2021 - Diário da República, n.º 217/2021, Serie II de 2021-11-09
Cultura - Direção-Geral do Património Cultural
Abertura do procedimento de classificação dos Banhos Islâmicos de Loulé, em Loulé, freguesia de Loulé (São Clemente), concelho de Loulé, distrito de Faro.
Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 30 de novembro de 2021
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA 90 dias corridos)
Elementos relevantes 1 e 2
Anúncio n.º135/2021 - Diário da República n.º 121/2021, Série II de 2020-06-24
Cultura - Direção-Geral do Património Cultural
Abertura do procedimento de classificação da Casa da Quinta do Lago, na Avenida Ayrton Sena da Silva, 33, Loteamento Golfe Norte, Quinta do Lago, freguesia de Almancil, concelho de Loulé, distrito de Faro
Ano 2020
Anúncio n.º282/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23
Cultura - Direção-Geral do Património Cultural
Abertura do procedimento de classificação da igreja e ruínas do antigo Convento de São Francisco, incluindo o cemitério e atual jardim público e o património integrado, na Praça de Zacarias Guerreiro e na Rua 9 de Maio, Tavira, União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago), concelho de Tavira, distrito de Faro.
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA 90 dias corridos)
Elementos relavantes 1 e 2
Anúncio n.º 271/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25
Cultura - Direção-Geral do Património Cultural
Abertura do procedimento de classificação do conjunto de três bustos imperiais provenientes da villa romana de Milreu: Agrippina minor, Adriano e Galieno.
Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) - 21 de dezembro de 2020
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA ( 90 dias corridos)
Elementos relevantes
Anúncio n.º 270/2020 - Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25
Cultura - Direção-Geral do Património Cultural
Abertura do procedimento de classificação da Igreja de São Brás, matriz de São Brás de Alportel, no Largo da Igreja, São Brás de Alportel, freguesia e concelho de São Brás de Alportel, distrito de Faro.
Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 21 de dezembro de 2020
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA 90 dias corridos)
Elementos relevantes 1 e 2
Anúncio 243/2020 - Diário da República, 2.ª Série, n.º 198, de 12 de outubro de 2020
Cultura - Direção-Geral do Património Cultural
Projeto de decisão relativo à fixação da zona especial de proteção (ZEP) dos Monumentos de Alcalar, em Alcalar, freguesia de Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, distrito de Faro, classificados como monumento nacional.
Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 21 de dezembro de 2020
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA 90 dias corridos)
Elementos relevantes 1, 2, 3 e 4
Anúncio n.º 83/2020 - Diário da República n.º 75/2020, Série II de 2020-04-16
Cultura - Direção-Geral do Património Cultural
Abertura do procedimento de classificação do Túmulo Megalítico de Santa Rita, em Santa Rita, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, distrito de Faro.
Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 08 de maio de 2020 Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA 90 dias corridos)
Elementos relevantes 1 e 2
Ano 2019
Anúncio 67/2019 de 07 de março de 2019 - Diário da República, 2.ª Série n.º 72, de 11 de abril de 2019
Abertura de novo procedimento de classificação da Fábrica do Inglês, na Rua Gregório Mascarenhas, Silves, freguesia e concelho de Silves, distrito de Faro.
Prazo para apresentação de reclamação – 07 de maio de 2019
Prazo para apresentação de recurso – 28 de maio de 2019
Ano 2018
Anúncio n.º 60/2018 - Diário da República n.º 79/2018, Série II de 2018-04-23
Cultura - Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Abertura do procedimento de classificação de 11 livros de Atas de Vereação do Concelho de Loulé (Séc. XIV-XV)
Ano 2017
Anúncio n.º 147/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série II de 2017-08-18
Cultura - Direção-Geral do Património Cultural
Abertura do procedimento de classificação da Torre da Lapa ou Torre da Marinha, no Vale da Azinhaga, freguesia de Ferragudo, concelho de Lagoa, distrito de Faro.
Anúncio n.º 66/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09
Cultura - Direção-Geral do Património Cultural
Abertura do procedimento de ampliação da delimitação da classificação e de revisão da categoria, para sítio de interesse público (SIP), e fixação da zona especial de proteção provisória (ZEPP) da Estação Arqueológica Romana da Luz/Cidade Romana de Balsa, na Luz, União das Freguesias da Luz de Tavira e Santo Estêvão, concelho de Tavira, distrito de Faro.
Prazo para apresentação de reclamação – 31 de maio
Prazo para apresentação de recurso – 23 de junho
Ano 2016
Anúncio n.º 71/2016 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
Cultura - Direção-Geral do Património Cultural
Abertura de novo procedimento de classificação da Ponte Velha de Silves, em Silves, freguesia e concelho de Silves, distrito de Faro.
Ano 2015
Anúncio n.º 198/2015. D.R. n.º 160, Série II de 2015-08-18
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
Abertura do procedimento de classificação da Cisterna Islâmica da Rua do Castelo, na Rua do Castelo, Silves, freguesia e concelho de Silves, distrito de Faro.
Ano 2014
Anúncio n.º 110/2014. D.R. n.º 89, Série II de 2014-05-09
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
Abertura de novo procedimento de classificação da Igreja de Santa Bárbara, matriz de Santa Bárbara de Nexe, no Largo Alves da Costa, Santa Bárbara de Nexe, freguesia de Santa Bárbara de Nexe, concelho e distrito de Faro
Ano 2013
Anúncio n.º 330/2013. D.R. n.º 208, Série II de 2013-10-28
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
Abertura de novo procedimento de classificação do Núcleo Urbano Antigo de Estoi, em Estoi, União das freguesias de Conceição e Estoi, concelho e distrito de Faro
Anúncio n.º 313/2013. D.R. n.º 182, Série II de 2013-09-20
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
Abertura de novo procedimento de classificação da Ermida de Nossa Senhora do Pé da Cruz, sita no Largo do Pé da Cruz, Faro, freguesia da Sé, concelho e distrito de Faro
Anúncio n.º 89/2013. D.R. n.º 45, Série II de 2013-03-05
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
Abertura do procedimento de classificação da Ermida de Santo António do Alto, na Rua de Berlim, freguesia da Sé, cidade, concelho e distrito de Faro
Ano 2012
Anúncio n.º 13740/2012. D.R. n.º 227, Série II de 2012-11-23
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
Arquivamento do procedimento de classificação da Ermida de Nossa Senhora do Pé da Cruz e zona envolvente, cidade de Faro, freguesia de Faro (Sé), concelho e distrito de Faro
Anúncio n.º 13527/2012
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural.
Arquivamento do procedimento de classificação da Ermida de Nossa Senhora da Guia, freguesia da Guia, concelho de Albufeira, distrito de Faro.
Anúncio n.º 13435/2012
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural.
Arquivamento do procedimento de classificação da Igreja do Carmo, freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos, distrito de Faro.
Anúncio n.º 13440/2012
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural.
Arquivamento do procedimento de classificação da Igreja de N.ª Sr.ª de Verde, freguesia de Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, distrito de Faro.